Legislação
BRASIL
- Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023: Instituiu, definiu e criou incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, e previu que o atendimento remoto deverá acontecer de forma assistida, com a presença de profissional da área de saúde intermediando os processos gerenciais demandantes entre pessoa atendida e profissional de saúde que realiza a consulta remotamente, bem como a utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação.
- Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022: Alterou a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional;
- Portaria GM/MS nº 1.348, de 2 de junho de 2022: Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022: Institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital - UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde;
- Portaria GM/MS nº 2.546, de 27 de outubro de 2011: Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes);
- Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010: Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo uma das estratégias ampliar a cobertura do Telessaúde visando apoio aos profissionais de saúde da "segunda opinião formativa";
PARANÁ
- Resolução SESA - 1048/2021 - Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SESA/PR e do Telessaúde Paraná.
- Resolução SESA - 1048/2021 Errata - Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Telessaúde da SESA/PR e do Telessaúde Paraná.
- Resolução SESA - 1097/2021 - Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para o exercício de 2021.
- Resolução SESA - 1097/2021 Errata - Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde – Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para aquisição de equipamentos para o exercício de 2021.
- Lei 21.718 - 25 de Outubro de 2023 - Dispõe sobre a prática da Telessaúde no Estado do Paraná.
CATEGORIAS PROFISSIONAIS
- Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 11, de 11 de maio de 2018: Regulamenta a prestação de serviços psicológicos realizados por meios de tecnologias da informação e da comunicação;
- Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 226, de 4 de junho de 2020: Dispõe sobre o exercício da Odontologia a distância, mediado por tecnologias;
- Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 580, de 20 de agosto de 2020: Dispõe sobre a regulamentação da Telefonoaudiologia e dá outras providências;
- Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 689, de 3 de fevereiro de 2022: Normatizou a atuação da equipe de enfermagem no cumprimento de prescrições a distância, através de meios eletrônicos;
- Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 2.314, de 05 de maio de 2022: Definiu e regulamentou a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação;
- Resolução do Conselho Federal de Enfermagem nº 696, de 17 de maio de 2022: Dispõe sobre a atuação da Enfermagem na Saúde Digital, normatizando a Telenfermagem;
- Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária nº1.465, de 27 de junho de 2022: Regulamenta o uso da Telemedicina Veterinária na prestação de serviços médico-veterinários;
- Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 727, de 30 de junho de 2022: Dispõe sobre a regulamentação da Telefarmácia.